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0007863-74.2022.8.03.0002
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2022
Valor da Causa
R$ 51.639,60
Orgao julgador
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 01.***.***.0001-32
ESTADO DO AMAPA
CNPJ 00.***.***.0001-25
ESTADO DO AMAPA
KAIO VINICIUS DOS S SILVA LTDA
CNPJ 26.***.***.0001-65
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
12/05/2026, 09:02Decorrido prazo de KAIO VINICIUS DOS S SILVA LTDA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:10Decorrido prazo de KAIO VINICIUS DOS S SILVA LTDA em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 00:10Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:06Publicado Intimação em 04/05/2026.
05/05/2026, 01:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026
01/05/2026, 01:40Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2026, 00:19Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2026, 13:23Proferido despacho de mero expediente
29/04/2026, 13:11Conclusos para despacho
29/04/2026, 12:07Retificado o movimento Conclusos para decisão
29/04/2026, 12:07Juntada de Certidão
23/03/2026, 16:06Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2026, 11:03Conclusos para decisão
18/03/2026, 11:03Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 13:33Documentos
Despacho
•29/04/2026, 13:11
Decisão
•13/11/2025, 23:13
Outros Documentos
•03/11/2025, 11:52
Decisão
•08/10/2025, 10:35
Despacho
•04/09/2025, 09:53
Despacho
•23/07/2025, 12:30
Decisão
•30/05/2025, 10:01
Decisão
•21/10/2024, 14:39
Despacho
•04/09/2024, 00:24
Despacho
•31/07/2024, 12:06
Despacho
•17/04/2024, 18:00
Despacho
•12/03/2024, 13:38
Decisão
•11/02/2024, 18:39
Despacho
•05/12/2023, 12:17
Despacho
•26/10/2023, 12:49