6090699-97.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: Intimação das partes SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é o proprietário do veículo envolvido no sinistro. Contudo, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito não se vincula exclusivamente à propriedade do bem, mas, primordialmente, à conduta do agente que deu causa ao dan