6081460-69.2025.8.03.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2025

Valor da Causa

R$ 81.701,91

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

HELIO DE DEUS DA NATIVIDADE

CPF 754.***.***-91

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA

OAB/AP 4003•Representa: ATIVO

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

OAB/AP 2803•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 02:51

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:01

Publicado Sentença em 27/03/2026.

27/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6081460-69.2025.8.03.0001. REQUERENTE: HELIO DE DEUS DA NATIVIDADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Da prescrição. Em se tratando de reclamação p Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/03/2026, 12:07

Julgado improcedente o pedido

25/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 07:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:34

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 12:07

Sentença

•25/03/2026, 12:07

Decisão

•11/12/2025, 12:43

Decisão

•11/12/2025, 12:43

Despacho

•17/10/2025, 07:58