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6082334-54.2025.8.03.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/10/2025
Valor da Causa
R$ 28.885,83
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
MARIA SEVERINA DA SILVA
CPF 112.***.***-49
ANDREA LILIANE DA SILVA LOBATO
CPF 825.***.***-15
PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS
OAB/AP 3972•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
05/05/2026, 09:54Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2026, 09:54Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/04/2026, 23:38Processo Desarquivado
17/04/2026, 23:32Processo Reativado
17/04/2026, 23:32Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2026, 15:36Arquivado Definitivamente
10/03/2026, 08:10Transitado em Julgado em 12/02/2026
09/03/2026, 23:59Juntada de Certidão
09/03/2026, 23:59Decorrido prazo de ANDREA LILIANE DA SILVA LOBATO em 12/02/2026 23:59.
04/03/2026, 20:21Decorrido prazo de MARIA SEVERINA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.
04/03/2026, 20:21Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/02/2026 23:59.
04/03/2026, 20:21Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2026, 00:54Publicado Sentença em 21/01/2026.
21/01/2026, 03:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025
23/12/2025, 03:31Documentos
Ato ordinatório
•05/05/2026, 09:54
Ato ordinatório
•05/05/2026, 09:54
Execução / Cumprimento de Sentença
•02/04/2026, 15:36
Sentença
•19/12/2025, 10:55
Sentença
•19/12/2025, 10:55
Despacho
•15/10/2025, 09:48
Despacho
•15/10/2025, 09:48
Documento de Comprovação
•08/10/2025, 11:31