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6012761-23.2025.8.03.0002
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Publica1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 11.388,31
Orgao julgador
1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
Partes do Processo
LAURO FERREIRA LOPES JUNIOR
CPF 433.***.***-15
MUNICIPIO DE SANTANA
CNPJ 23.***.***.0001-08
Advogados / Representantes
ISRAEL GONCALVES DA GRACA
OAB/AP 1856•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/04/2026, 13:30Determinado o arquivamento definitivo
24/04/2026, 09:49Conclusos para decisão
10/03/2026, 11:48Decorrido prazo de LAURO FERREIRA LOPES JUNIOR em 23/02/2026 23:59.
04/03/2026, 19:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 01:11Publicado Ato ordinatório em 11/02/2026.
11/02/2026, 01:11Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LAURO FERREIRA LOPES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA Nos termos da Portaria nº 001/2025 – 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, promovo a intimação da parte aut Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 6012761-23.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
09/02/2026, 13:19Transitado em Julgado em 09/02/2026
09/02/2026, 13:16Juntada de Certidão
09/02/2026, 13:16Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 12:17Decorrido prazo de LAURO FERREIRA LOPES JUNIOR em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 11:35Confirmada a comunicação eletrônica
26/01/2026, 11:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026
26/01/2026, 09:31Publicado Intimação em 21/01/2026.
26/01/2026, 09:31Documentos
Decisão
•24/04/2026, 09:49
Ato ordinatório
•09/02/2026, 13:19
Ato ordinatório
•09/02/2026, 13:19
Sentença
•13/01/2026, 13:33
Decisão
•25/09/2025, 15:03