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6072476-96.2025.8.03.0001
Recurso Inominado CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/03/2026
Valor da Causa
R$ 14.669,48
Orgao julgador
Gabinete Recursal 01
Processos relacionados
Partes do Processo
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA
CNPJ 05.***.***.0001-09
HERNANDO FERREIRA MARQUES
CPF 890.***.***-04
Advogados / Representantes
FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES
OAB/AP 4965•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
30/03/2026, 07:31Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/03/2026, 12:37Conclusos para admissibilidade recursal
27/03/2026, 11:32Recebidos os autos
27/03/2026, 10:46Distribuído por sorteio
27/03/2026, 10:46Documentos
TipoProcessoDocumento#64
•27/03/2026, 12:37
TipoProcessoDocumento#53
•27/02/2026, 11:41
TipoProcessoDocumento#62
•26/02/2026, 10:05
TipoProcessoDocumento#64
•18/11/2025, 15:07
TipoProcessoDocumento#64
•10/09/2025, 20:34