6084016-44.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3 – Dispositivo ISTO POSTO, com base na fundamentação acima e pelo livre convencimento que formo, EXTINGO o pedido contraposto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela de urgência concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9