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6007203-39.2026.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 822,19
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Calçoene
Partes do Processo
MARIA FRANCINETE SANTOS DA LUZ
CPF 958.***.***-06
MUNICIPIO DE CALCOENE
CNPJ 05.***.***.0001-33
Advogados / Representantes
ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS
OAB/AP 2803•Representa: ATIVO
JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA
OAB/AP 4003•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2026, 00:19Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2026, 14:59Juntada de Certidão
25/03/2026, 14:57Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2026, 11:53Conclusos para decisão
09/03/2026, 21:46Juntada de Petição de petição
09/03/2026, 16:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
04/03/2026, 10:20Publicado Notificação em 27/02/2026.
04/03/2026, 10:20Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6007203-39.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA FRANCINETE SANTOS DA LUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Procedimento Sumaríssimo. Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte aut
26/02/2026, 00:00Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2026, 11:11Conclusos para decisão
14/02/2026, 20:21Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2026, 12:18Declarada incompetência
13/02/2026, 10:45Conclusos para decisão
13/02/2026, 10:27Distribuído por sorteio
30/01/2026, 13:33Documentos
Decisão
•10/03/2026, 11:53
Decisão
•19/02/2026, 11:11
Decisão
•13/02/2026, 10:45