6000228-04.2026.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6000228-04.2026.8.03.0000. REQUERENTE: ELSON TRINDADE GUEDES Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE TRINDADE GUEDES - AP6095 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 - REVISÃO CRIMINAL Trata-se de revisão criminal ajuizada por ELSON TRINDADE GUEDES, condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fe