6006824-98.2026.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelVendas casadasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 56.563,24

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02

Partes do Processo

MANOEL FERNANDES DA SILVA

CPF 175.***.***-20

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

OAB/AP 1663•Representa: ATIVO

ELIAS SALVIANO FARIAS

OAB/AP 400•Representa: ATIVO

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

OAB/AP 3160•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/05/2026, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

30/04/2026, 16:51

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 10 dias.

20/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de recurso inominado

07/04/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:36

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cobrança de seguro prestamista vinculada aos contratos de crédito discutidos nos autos, por configurar venda casada; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a título do referido seguro, montante que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e de juros de mora

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cobrança de seguro prestamista vinculada aos contratos de crédito discutidos nos autos, por configurar venda casada; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a título do referido seguro, montante que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e de juros de mora

25/03/2026, 00:00

Julgado procedente o pedido

23/03/2026, 12:23

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 12:23

Outros Documentos

•11/03/2026, 09:11

Outros Documentos

•11/03/2026, 09:11

Decisão

•03/02/2026, 08:55