6017622-21.2026.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Partes do Processo

KLEBER DA SILVA ALFAIA

CPF 753.***.***-00

Autor

LUIZ MAIA DE MIRANDA

CPF 829.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/AP 2615•Representa: ATIVO

MARCOS ROBERTO RODRIGUES TRINDADE

OAB/AP 2748•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Determinada a emenda à inicial

13/05/2026, 10:37

Conclusos para decisão

12/05/2026, 07:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 12:28

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:03

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Na inicial, o autor pede o ressarcimento de dano material (obras e bens) e reparação por moral (R$ 15.000,00), com a liquidação posterior dos lucros cessantes e danos emergentes, a serem apurados na liquidação de sentença. Contudo, no Juizado Especial Cível o pedido deve ser certo, determinado e líquido, pois não se admite liquidação complexa de sentença no procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995 (art. 38, parágrafo único). Dessa forma o autor deverá quantificar o dano, discrimina

30/03/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/03/2026, 10:30

Conclusos para decisão

13/03/2026, 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2026, 15:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/03/2026, 15:34

Declarada incompetência

13/03/2026, 14:56

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 13:32

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 10:37

Decisão

•18/03/2026, 10:30

Decisão

•13/03/2026, 14:56

Decisão

•12/03/2026, 11:30

Decisão

•09/03/2026, 10:18

Decisão

•07/03/2026, 21:13