6101844-53.2025.8.03.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 68.061,66

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DAISE LIMA PICANCO

CPF 614.***.***-00

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS

OAB/AP 3972•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 12:23

Transitado em Julgado em 23/04/2026

27/04/2026, 12:23

Juntada de Certidão

27/04/2026, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de DAISE LIMA PICANCO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 01:21

Publicado Sentença em 26/03/2026.

26/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6101844-53.2025.8.03.0001. REQUERENTE: DAISE LIMA PICANCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA PRESCRIÇÃO Em se tratan Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 13:09

Julgado procedente em parte o pedido

24/03/2026, 13:09

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 08:31

Juntada de Petição de contestação (outros)

17/03/2026, 06:43

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2026, 14:31

Documentos

Sentença

•24/03/2026, 13:09

Sentença

•24/03/2026, 13:09

Despacho

•07/01/2026, 14:31

Despacho

•07/01/2026, 14:31

Documento de Comprovação

•16/12/2025, 09:56