6091211-80.2025.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 3.218,93

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES ROCHA DE ALMEIDA

CPF 092.***.***-72

Autor

CSA EQUATORIAL

Terceiro

CEA EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

BRUNNA GABRIELLY DANTAS RAMOS

OAB/AP 5265•Representa: ATIVO

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

OAB/AP 4965•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de BRUNNA GABRIELLY DANTAS RAMOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2026, 20:58

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 01:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/03/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação O consumidor tem direito à transparência e informação adequada sobre os valores faturados pela concessionária de energia elétrica, podendo exigir explicações detalhadas ou a revisão do consumo se discordar da cobrança. O ônus de demonstrar a correção da fatura de pagamento é da distribuidora que fornece o serviço. Logo, recai sobre a ré o dever de comprovar a correta aferição do consumo da fatura impugna

27/03/2026, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

25/03/2026, 16:57

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 13:03

Expedição de Termo de Audiência.

02/03/2026, 11:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2026 11:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.

02/03/2026, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de contestação (outros)

02/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de contestação (outros)

02/03/2026, 11:00

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 16:57

Termo de Audiência

•02/03/2026, 11:50

Decisão

•11/11/2025, 09:44