6001441-45.2026.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6001441-45.2026.8.03.0000. IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO AGUIAR/Advogado(s) do reclamante: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA IMPETRADO: ESTADO DO AMAPA, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS DATA CÍVEL (110) Trata-se de habeas data,