6022621-17.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda versa sobre eventual abusividade na contratação de seguro prestamista associado a um empréstimo financeiro, caracterizando “venda casada” e sobre a cobrança de registro do contrato. A controvérsia posta é, portanto, exclusivamente de direito, e poderá ser analisada com base nos documentos já acostados aos autos e nos que ainda vierem a ser apresentados pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral ou a designação