6014592-75.2026.8.03.0001

Procedimento do Juizado Especial CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.816,07

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Partes do Processo

ROSINETE BATISTA DA SILVA

CPF 743.***.***-91

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP 530706•Representa: ATIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/AP 2265•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as devidas Contrarrazões Recursais, nos termos da Lei nº 9.099/95.

30/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TAIARA ANDRADE DANTAS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de recurso inominado

27/04/2026, 17:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a). DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança da tarifa de cadastro e registro do contrato e b). CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores efetivamente pagos a título de tarifa de cadastro e registro do contrato, acrescido de atualização monetária IPC

09/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/04/2026, 08:24

Julgado procedente o pedido

30/03/2026, 12:36

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 13:09

Juntada de Certidão

27/03/2026, 13:08

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 12:36

Decisão

•10/03/2026, 08:46