6091191-89.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a). CONFIRMAR a decisão que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva; b). DECLARAR a inexigibilidade de consumo regular dos meses de agosto a novembro/2025, facultando à cobrança das prestações do acordo de parcelamento e da contribuição de iluminação pública; c). DECLARAR a inexigibilidade da fatura por faturamento i