0005190-17.2022.8.03.0000

PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Partes do Processo

BRUNA VANESSA CENA BRITO

CPF 875.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

OAB/AP 152•Representa: ATIVO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo

22/04/2026, 15:21

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 10/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000062/2026 em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005190-17.2022.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: BRUNA VANESSA CENA BRITO Advogado(a): CICERO BORGES BORDALO JUNIOR - 152AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: O advogado da parte credora requer a inclusão do crédito referente exclusivamente aos honorários advocatícios na parcela superpreferencial, sob o argumento de que possui idade avançada e deficiência física.O art. 9º da Resoluçã

13/04/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000062/2026

10/04/2026, 18:35

DECISÃO (10/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 10/04/2026

10/04/2026, 10:59

Em Atos do Desembargador. O advogado da parte credora requer a inclusão do crédito referente exclusivamente aos honorários advocatícios na parcela superpreferencial, sob o argumento de que possui idade avançada e deficiência física.O art. 9º da Resolução nº 303/2019 - C (...)

10/04/2026, 10:21

Certifico que em razão do teor da petição de ordem 25, faço conclusos os autos.

09/04/2026, 08:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

09/04/2026, 08:27

DESTAQUE DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

24/03/2026, 10:26

Certifico que para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do movimento de ordem n. 23, pois trata-se de mera ciência para a parte credora.

03/10/2022, 09:47

Intimação (Deferido o pedido de BRUNA VANESSA CENA BRITO. na data: 14/09/2022 12:46:26 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de CICERO BORGES BORDALO JUNIOR (Advogado Autor).

24/09/2022, 06:01

Certifico que o crédito dos presentes autos encontra-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, no qual os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, poderão ser pagos até 31/12/2029.

20/09/2022, 11:21

Decurso de Prazo-Intimação (Crédito incluído na lista de Precatórios. na data: 02/09/2022 07:31:58 )

20/09/2022, 11:20

Certifico que procedi o registro no sistema do destaque de honorários advocatícios deferido à ordem 18.

14/09/2022, 14:03

Notificação (Deferido o pedido de BRUNA VANESSA CENA BRITO. na data: 14/09/2022 12:46:26 - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: CICERO BORGES BORDALO JUNIOR

14/09/2022, 14:02

Documentos

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