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6000538-86.2026.8.03.0007
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 26.109,04
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Calçoene
Partes do Processo
EDIANDRO CORREA VIANA
CPF 011.***.***-00
MUNICIPIO DE CALCOENE
CNPJ 05.***.***.0001-33
Advogados / Representantes
THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES
OAB/AP 3892•Representa: ATIVO
RICHARDSON DIAS QUARESMA
OAB/AP 4374•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:55Publicado Notificação em 20/04/2026.
20/04/2026, 01:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026
19/04/2026, 01:20Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000538-86.2026.8.03.0007. REQUERENTE: EDIANDRO CORREA VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Verifica-se que a petição inicial não se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à adeq Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/04/2026, 00:00Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2026, 15:59Conclusos para decisão
13/04/2026, 14:10Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2026, 13:34Distribuído por sorteio
13/04/2026, 13:34Documentos
Decisão
•15/04/2026, 15:59