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6010963-93.2026.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 12.685,12
Orgao julgador
2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
LOURIVAL SILVA PIMENTEL
CPF 014.***.***-04
ESTADO DO AMAPA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
GABINETE DO GOVERNADOR
COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
DANILO JOSE MARTINS SILVA
OAB/AP 3069•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 01:06Publicado Ato ordinatório em 30/04/2026.
30/04/2026, 01:06Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LOURIVAL SILVA PIMENTEL REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos term Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6010963-93.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Abono de Permanência]
29/04/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
28/04/2026, 09:45Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/04/2026 23:59.
28/04/2026, 00:36Juntada de Petição de contestação (outros)
25/04/2026, 07:59Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2026, 00:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2026, 18:25Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (REQUERIDO)
24/02/2026, 18:25Conclusos para despacho
13/02/2026, 08:41Distribuído por sorteio
12/02/2026, 17:58Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2026, 17:58Documentos
Ato ordinatório
•28/04/2026, 09:45
Ato ordinatório
•28/04/2026, 09:45
Despacho
•24/02/2026, 18:25
Despacho
•24/02/2026, 18:25