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6032001-64.2026.8.03.0001
Mandado de Segurança CívelLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Porto Grande
Partes do Processo
MARIA DEMOCY MORAES DE OLIVEIRA
CPF 342.***.***-04
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
MUNICIPIO DE PORTO GRANDE
CNPJ 34.***.***.0001-44
Advogados / Representantes
MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO
OAB/PR 84586•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 10:43Conclusos para decisão
07/05/2026, 08:05Publicado Intimação em 04/05/2026.
04/05/2026, 01:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026
02/05/2026, 01:23Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6032001-64.2026.8.03.0001. IMPETRANTE: MARIA DEMOCY MORAES DE OLIVEIRA AUTORIDADE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, MUNICIPIO DE PORTO GRANDE DECISÃO Remetam-se, imediatamente, os autos ao Juízo da Comarca de Port Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
01/05/2026, 00:00Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2026, 13:25Declarada incompetência
30/04/2026, 12:12Conclusos para decisão
30/04/2026, 11:14Distribuído por sorteio
28/04/2026, 12:03Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2026, 12:03Documentos
Decisão
•30/04/2026, 12:12