6000076-32.2026.8.03.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000076-32.2026.8.03.0007. AUTOR: MARTA LEAO BRITO REU: MUNICIPIO DE CALCOENE DECISÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ciência às partes desta decisão, em atendimento ao art. 9º, do C Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)