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6003433-57.2025.8.03.0006
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/12/2025
Valor da Causa
R$ 5.913,44
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
Partes do Processo
HELTON COSTA TOLOSA
CPF 433.***.***-49
HELTON TOLOSA
MUNICIPIO DE CUTIAS
CNPJ 34.***.***.0001-36
Advogados / Representantes
JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA
OAB/AP 2917•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
11/05/2026, 01:09Publicado Intimação em 11/05/2026.
11/05/2026, 01:09Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6003433-57.2025.8.03.0006. REQUERENTE: HELTON COSTA TOLOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUTIAS SENTENÇA Partes e processo identificados acima. DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, 301, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/05/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2026, 12:55Julgado procedente o pedido
03/05/2026, 15:54Conclusos para julgamento
30/03/2026, 09:12Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 10:27Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2026, 13:12Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2026, 13:37Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2026, 10:31Conclusos para decisão
15/12/2025, 11:05Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2025, 10:11Distribuído por sorteio
15/12/2025, 10:11Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2025, 10:08Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2025, 10:08Documentos
Sentença
•03/05/2026, 15:54
Decisão
•09/01/2026, 10:31