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6030127-44.2026.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2026
Valor da Causa
R$ 24.579,24
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
CHEILA MICHELE BRAZAO RODRIGUES
CPF 896.***.***-49
PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA
SECRETARIA DE GESTAO DO MUNICIPIO DE MACAPA
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
WESLANE ARAUJO DE SOUSA
OAB/AP 5833•Representa: ATIVO
NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA
OAB/AP 5541•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
11/05/2026, 01:11Publicado Despacho em 11/05/2026.
11/05/2026, 01:11Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6030127-44.2026.8.03.0001. AUTOR: CHEILA MICHELE BRAZAO RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a requerente para especificar qual o valor que
08/05/2026, 00:00Proferido despacho de mero expediente
07/05/2026, 12:55Conclusos para despacho
05/05/2026, 23:09Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2026, 09:41Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/04/2026, 09:41Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2026, 11:12Conclusos para decisão
22/04/2026, 18:11Distribuído por sorteio
22/04/2026, 09:52Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2026, 09:52Documentos
Despacho
•07/05/2026, 12:55
Despacho
•07/05/2026, 12:55
Decisão
•23/04/2026, 11:12