6034415-35.2026.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Intimem-se os autores para tomarem ciência da distribuição dos autos a este Juízo. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que os autores formularam pedido do benefício. DECIDO. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos arts. 98 a 102