6102503-62.2025.8.03.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 16.051,09

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ADRIANO PICANCO BARBOSA

CPF 797.***.***-53

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 01:09

Publicado Sentença em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6102503-62.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ADRIANO PICANCO BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Le Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/05/2026, 12:54

Julgado procedente o pedido

07/05/2026, 12:54

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Confirmada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2026, 17:35

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA (REQUERIDO)

26/01/2026, 13:36

Conclusos para despacho

26/01/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 20:36

Distribuído por sorteio

17/12/2025, 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 12:54

Sentença

•07/05/2026, 12:54

Despacho

•26/01/2026, 13:36

Documentos Sigilosos

•23/12/2025, 20:36