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6004187-77.2026.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/01/2026
Valor da Causa
R$ 2.129,40
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
MARIA DO SOCORRO PANTOJA PALHETA
CPF 601.***.***-63
PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA
MUNICIPIO DE MACAPA
CNPJ 05.***.***.0001-77
Advogados / Representantes
RICARDO VINICIUS MENEZES SANTOS
OAB/AP 5859•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004187-77.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO PANTOJA PALHETA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I- Dispensado o relatório, na forma do art. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/05/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2026, 22:35Julgado improcedente o pedido
08/05/2026, 22:30Conclusos para julgamento
06/05/2026, 10:08Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/04/2026 23:59.
01/05/2026, 00:30Confirmada a comunicação eletrônica
04/03/2026, 00:03Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2026, 11:24Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA (REQUERIDO)
26/01/2026, 13:37Conclusos para despacho
26/01/2026, 10:49Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2026, 11:06Distribuído por sorteio
21/01/2026, 11:06Documentos
Sentença
•08/05/2026, 22:30
Despacho
•26/01/2026, 13:37