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6012177-22.2026.8.03.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2026
Valor da Causa
R$ 12.841,82
Orgao julgador
3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
Partes do Processo
ENIRALDO MACIEL DE OLIVEIRA
CPF 433.***.***-68
ESTADO DO AMAPA
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA
GABINETE DO GOVERNADOR
COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA
OAB/AP 4003•Representa: ATIVO
ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS
OAB/AP 2803•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 00:32Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6012177-22.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ENIRALDO MACIEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Le Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/05/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2026, 21:49Julgado procedente o pedido
04/05/2026, 17:14Conclusos para julgamento
04/05/2026, 07:07Juntada de Petição de contestação (outros)
30/04/2026, 11:23Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2026, 00:23Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2026, 11:13Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (REQUERIDO)
23/02/2026, 13:24Conclusos para despacho
20/02/2026, 19:50Distribuído por sorteio
19/02/2026, 13:59Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2026, 13:59Documentos
Sentença
•04/05/2026, 17:14
Despacho
•23/02/2026, 13:24