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0019027-10.2020.8.03.0001
Procedimento Comum CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2020
Valor da Causa
R$ 223.200,00
Orgao julgador
3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO AMAPA
PRESTOMEDI LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-58
ESTADO DO AMAPA
PRESTOMEDI LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-58
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
CNPJ 23.***.***.0002-94
Advogados / Representantes
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: ATIVO
ROMEU CLAUDIO BERNARDI
OAB/RS 70455•Representa: ATIVO
THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
OAB/AP 1676•Representa: PASSIVO
ROMEU CLAUDIO BERNARDI
OAB/RS 70455•Representa: PASSIVO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019027-10.2020.8.03.0001. REQUERENTE: PRESTOMEDI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O crédito principal e o crédito dos honorários advocatícios já foram incluídos na lista de precatórios (nº 0001100-58.2025.8.03.0000 e 0006028-52.2025.8.03.0000). O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc. II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo. DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários satisfeitos. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de novembro de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
01/12/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 INTIMAÇÃO Certifico para os devidos fins que, Intimo o Advogado do autor para juntar Documento de Identificação com Foto (CNH/ CARTEIRA DE IDENTIDADE OU OAB), para confecção de seu Precatório, no prazo de 5 dias. WILLIAM ALEXANDRE DE LIMA ANALISTA JUDICIÁRIO
28/08/2025, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019027-10.2020.8.03.0001. REQUERENTE: PRESTOMEDI SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Conforme esclareceu o credor dos honorários o seu precatório foi cancelado porque o ofício requisitório foi instruído com a planilha referente ao crédito principal. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido para determinar: 1 - O cancelamento do precatório expedido no ID 17388625. 2 - A expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, a favor do patrono da exequente, no valor de R$ 80.701,12, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo o precatório ser instruído com a planilha de ID 15352159. 3 - Com a informação da inclusão do crédito na lista de precatórios, retornar para extinção. Macapá/AP, 6 de agosto de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
11/08/2025, 00:00PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe
10/10/2024, 11:17Notificação (Deferido sem Custas Judiciais na data: 04/10/2024 11:38:58 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE
08/10/2024, 09:11Rito Modificado: PROCEDIMENTO COMUM para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/10/2024, 09:10Isento de Custas (Justiça Gratuita).
07/10/2024, 08:30Em Atos do Juiz. Defiro o pedido de desarquivamento.Altere-se a Classe e assunto para rotina cumprimento de sentença.Após, intime-se a Fazenda Pública/devedora (eletronicamente) para apresentar, querendo, impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trin (...)
04/10/2024, 11:38Requer-se o Desarquivamento do feito para pedido de Cumprimento de Sentença
25/09/2024, 16:01Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
04/06/2024, 13:18Em Atos do Juiz. Ao arquivo.
31/05/2024, 16:47Decurso de Prazo
14/05/2024, 11:38CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
14/05/2024, 11:38Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/04/2024 17:51:01 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROMEU CLAUDIO BERNARDI (Advogado Autor).
05/05/2024, 06:01Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 22/04/2024 17:51:01 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROMEU CLAUDIO BERNARDI
25/04/2024, 11:12Documentos
Nenhum documento disponivel