0002379-84.2022.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002379-84.2022.8.03.0000. Agravante: ADRIEL FERREIRA PAIVA Defensor(a): MARIANA SANTOS LEAL DE ALBUQUERQUE - 09299997462 Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador JAYME FERREIRA Acórdão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENAS UNIFICADAS. RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1) A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando, para fins de obtenção de livramento condicional, a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Inteligência dos arts. 83 e 84 do Código Penal e art. 121 da LEP; 2) Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Acórdão - Nº do AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Vistos e relatados os presentes autos na 112ª Sessão Virtual realizada no período entre 24/06/2022 a 30/06/2022, A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo(a) Relator(a).Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Relator Desembargador JAYME FERREIRA - Vogal: Desembargador GILBERTO PINHEIRO - Vogal: Desembargador MÁRIO MAZUREK.