0028582-27.2015.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028582-27.2015.8.03.0001. Apelante: IACI CORTES COSTA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Considera-se válida a notificação realizada por meio do patrono constituído para fins de extinção do processo na forma do art. 485, I, do CPC quando não se promover a juntada dos documentos exigidos no prazo legal. 2) O rol de causas extintivas previstas no art. 924 do CPC possui natureza exemplificativa e não impede a aplicação do art. 485 do CPC. 3) Apelo não provido. Acórdão - Nº do Origem: 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 147ª Sessão Virtual, realizada no período entre 28/04/2023 a 04/05/2023, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator. Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e o Desembargador CARLOS TORK (Vogal).Macapá (AP), 04 de maio de 2023.