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0012977-94.2022.8.03.0001
Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTAL
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
CNPJ 34.***.***.0001-99
CASSIO RODRIGUES RABELO
CPF 002.***.***-81
Advogados / Representantes
RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HANNA CAROLINE OLIVEIRA SENA
OAB/AP 5138•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
29/08/2022, 13:26Certifico que a sentença de mov.23, transitou em julgado em 15/08/2022.
17/08/2022, 11:31Certifico que aguardam prazo recursal.
01/08/2022, 19:26Certifico e dou fé que em 25 de julho de 2022, às 18:10:56, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrário
25/07/2022, 18:11Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 05/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000133/2022 em 25/07/2022.
25/07/2022, 01:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012977-94.2022.8.03.0001. Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: CASSIO RODRIGUES RABELO Advogado(a): HANNA CAROLINE OLIVEIRA SENA - 5138AP Sentença: )III – DISPOSITIVOAnte o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em se abster de manter em sua posse animal da fauna silvestre, sob pena de imposição de multa em caso de desobediência, no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais),Sem custas e honorários, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.347/1985 e jurisprudência do STJ (AgInt no REsp nº 1762012-RJ).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nº do Parte
25/07/2022, 00:00Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 05/07/2022 11:23:36 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de HANNA CAROLINE OLIVEIRA SENA (Advogado Réu).
23/07/2022, 06:01Registrado pelo DJE Nº 000133/2022
22/07/2022, 18:27Remessa
22/07/2022, 12:08Protocolo Nº 23736961 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Ciência de sentença.
22/07/2022, 12:07Certifico e dou fé que em 22 de julho de 2022, às 12:02:50, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Meio Ambiente e Conflitos Agrários (PRODEMAC) Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/07/2022, 12:02Remessa
22/07/2022, 11:54Certifico e dou fé que em 22 de julho de 2022, às 11:20:57, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP
22/07/2022, 11:20CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
22/07/2022, 11:19Certifico que, promovo remessa deste feito ao MP para ciência da sentença de mov. 23.
22/07/2022, 11:19Documentos
COTA
•22/07/2022, 12:07