0023677-42.2016.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023677-42.2016.8.03.0001. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Apelado: WISLEY COSTA DA SILVA Advogado(a): MAIRA DE OLIVEIRA FARIAS MACHADO - 3022AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: O e. Pleno deste Tribunal de Justiça, durante a 182ª Sessão Virtual, realizada entre os dias 19 e 25 de julho de 2024, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004465-57.2024.8.03.0000, de Relatoria do Desembargador Carlos Tork, para discutir "a Possibilidade ou não de aplicação analógica da legislação federal para definição dos percentuais e graus para fins de reconhecimento do direito do servidor público estadual à percepção do adicional de insalubridade".Determinou-se o sobrestamento de todos os processos em trâmite que versem sobre a matéria, cadastrada no NUGEPNAC do TJAP como TEMA Nº 24.Assim, suspenda-se o feito até o julgamento final do referido IRDR, na forma do art. 982, I, do CPC.Intimem-se.Cumpra-se. Nº do Origem: 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL