0020749-74.2023.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020749-74.2023.8.03.0001. Autora: COOPERATIVA DE POUPANÇA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Advogado(a): OLINTO JOSE DE OLIVEIRA AMORIM - 876AAP Parte Ré: BRENA TAYNAR AZEVEDO DE MELO, CASA 4 SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA, OTONIEL TAVARES DE OLIVEIRA Sentença: Nº do Parte Vistos, etc.COOPERATIVA DE POUPANÇA E CREDITO OURO VERDE – SICOOB OURO VERDE ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CASA 4 SERVIÇOS E CONTRUÇÕES LTDA E OUTROS, aduzindo, resumidamente, que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de veículo descrito na inicial; que a parte ré se encontra em atraso com prestações, tendo sido constituído em mora. Conclui requerendo a concessão da liminar, a citação, a procedência da ação e a condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios. Deferida a liminar, após diversas tentativas, foi o veículo localizado e apreendido nas mãos de terceiro, sendo que a ré não foi citada, conforme documentos constantes dos autos.Em seguida, a parte autora apresentou manifestação pugnando pela consolidação da posse e propriedade exclusiva do bem, face a execução da liminar e a ausência do pagamento da dívida.É o que importa relatar, DECIDO.FUNDAMENTAÇÃODispõe o art. 3º, do Decreto-Lei 911/1969, que, após a execução da liminar, não havendo o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor no prazo de cinco dias, haverá a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor.Dessa forma, in casu, ainda que não tenha ocorrido a localização pessoal da devedora e sua citação, passado esse prazo de cinco dias da execução da liminar, impõe-se a consolidação da propriedade e posse em favor do autor.Ademais, com base no princípio da razoabilidade, passados aproximadamente sete meses da apreensão do veículo, sem que a parte ré tenha comparecido aos autos, seja para pagar a dívida ou contestar a ação, não há como desconsiderar que a mesma tenha tido ciência dos acontecimentos, motivo pelo qual dou ela por citada e ciente dos termos da presente ação.Nessa trilha, levando em conta que a inicial veio regularmente instruída com documentos que comprovam o alegado, ou seja, a contratação e a configuração da mora da parte ré, concluo pela procedência do pedido, máxime por inexistirem nos autos quaisquer fatos e/ou elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, CPC).Por fim, em que pese ausente de pedido, mas, ainda com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem conceder à demandada os benefícios da justiça gratuita, especialmente considerando o tipo de veículo objeto da ação, do tipo/modelo TOYOTA ETIOS, 2015/2016, ou seja, carro usado não considerado de luxo, e até a própria dificuldade no que tange à quitação das parcelas do contrato.DISPOSTIVOEx positis, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos e limites do pedido deduzido na petição inicial, para consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio plenos e exclusivos sobre o veículo dela objeto, tornando assim definitiva a apreensão liminarmente deferida. O faço com fulcro no art. 66, da Lei 4.728/65 e Dec. Lei nº 911/69.Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, nos termos da fundamentação supra, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, suspendo os efeitos decorrentes dessa condenação pelo prazo de cinco anos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.