6000053-41.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000053-41.2025.8.03.0001. REQUERENTE: RAI SILVA DOS PASSOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 990,47, referente à contribuição previdenciária compulsória. Com a juntada, expeça-se Alvará de Levantamento no importe de R$ 10.821,82 Ressalto que, no momento em que o valor devido à parte for sacado no Banco, o Alvará deverá ser apresentado junto com a mencionada GPS ao Banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte exequente. 02 Macapá/AP, 29 de agosto de 2025. THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá