6027599-71.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARISTEU LIMA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: CHARLOTTE MARQUES STUDIER REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA DECISÃO Acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 25659335), para reconhecer o excesso de execução, limitando o valor do crédito exequendo ao montante de R$ 36.196,99 (trinta e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), conforme cálculo apresentado pelo executado e expressamente anuído pelo exequente na manifestação de ID 25681845. Rejeito o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa apta a caracterizar qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Homologo o valor incontroverso, determinando: 1. a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente ARISTEU LIMA DE ARAÚJO, limitado ao valor de R$ 36.196,99; 2. após, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6027599-71.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado para, querendo, informar os dados bancários necessários à devolução do valor excedente depositado, caso não tenha sido levantado. Cumpridas as determinações acima e integralmente satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Macapá, 13 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá