6001213-41.2024.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA POSSE EFETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que deferiu a manutenção do Agravado em imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante demonstrou, de forma suficiente para afastar a liminar concedida, a posse efetiva e contínua do imóvel, de modo a justificar a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil considera possuidor aquele que exerce de fato algum dos poderes inerentes à propriedade, sendo necessária a comprovação da posse efetiva e contínua para obtenção da tutela possessória (CC, art. 1.196 e art. 1.228). 4. Na fase de cognição sumária, não cabe exame aprofundado das provas, sendo necessária a instrução probatória na ação principal para definir a titularidade da posse. 5. Os elementos apresentados pelo Agravante, documentos de energia, são insuficientes para afastar a decisão liminar, pois não demonstram de forma inequívoca o exercício pleno e contínuo da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido.