6029978-82.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6029978-82.2025.8.03.0001. REQUERENTE: MYLENE DE SOUZA MATOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Este Juízo determinou emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais ao prosseguimento da demanda. Intimada para emendar a inicial, a autora se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a ausência de emenda à inicial, o caso é de pronto indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, determinada a emenda da petição inicial, não houve atendimento à determinação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas, em virtude da gratuidade de justiça que defiro à autora. Sem honorários, tendo em vista que a parte ré sequer foi citada. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Macapá/AP, 14 de novembro de 2025. MATEUS PAVÃO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá