6000957-52.2025.8.03.0004

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO DECISÃO III. Diante do exposto: 1) DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC; 2) FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, conforme elencados no item II.4 desta decisão; 3) DEFINO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do item II.5; 4) DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, designando-se audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pela secretaria; INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias especifiquem as provas que pretendem produzir e indiquem rol de testemunhas, se houver, com qualificação completa. Faculto às partes a juntada de documentos complementares no mesmo prazo, desde que pertinentes aos pontos controvertidos; Ciência ao Ministério Público.