6026133-42.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Processo: 6026133-42.2025.8.03.0001. REQUERENTE: TEREZINHA RANGEL ANDRADE FILHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por TEREZINHA RANGEL ANDRADE FILHA, servidora pública aposentada, em face do ESTADO DO AMAPÁ, na qual pleiteia o ao pagamento dos valores relativos às férias de fevereiro/2023 a junho/2023 (5/12avos), com acréscimo do terço constitucional, bem como, a condenação da parte ré ao pagamento da gratificação natalina proporcional de 2023 (6/12avos). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir e prescrição das parcelas pleiteadas. No mérito, sustentou que foram pagos 6/12 avos, quando o correto seria o pagamento de apenas 5/12 avos, gerando, assim, um débito junto ao GEA no valor de R$ 1.835,70 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), pugnando pela improcedência dos pedidos. DAS PRELIMINARES A alegação de prescrição não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, para fins de indenização de férias não gozadas e conversão em pecúnia de verbas devidas ao servidor público, é a data da aposentadoria ou exoneração, momento em que se rompe o vínculo funcional. Assim, tratando-se de servidor aposentado em 05/06/2023, e tendo a ação sido ajuizada posteriormente a esse fato, ainda dentro do prazo legal, não há que se falar em prescrição. Também não prospera a alegação de ausência de interesse de agir, visto que a autora busca o adimplemento de verba que reputa devida, sendo certo que o Estado não a quitou administrativamente. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência ou não de direito da autora à percepção, em pecúnia, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e da gratificação natalina proporcional (13º salário), referentes ao ano de 2025, considerando que sua aposentadoria ocorreu em abril daquele ano. Nos termos dos arts. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, assegura-se a todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos, o direito às férias anuais com um terço a mais do que o salário normal, bem como à gratificação natalina. O art. 39, § 3º, da CF estende expressamente esses direitos aos ocupantes de cargos públicos. Esses direitos não estão condicionados a qualquer espécie de discricionariedade da Administração Pública. Trata-se de garantias constitucionais que, uma vez cumpridos os pressupostos legais – notadamente o efetivo exercício da função pública –, tornam-se exigíveis. No presente caso, a autora laborou regularmente de janeiro a junho de 2023, sem que tivesse usufruído de férias ou recebido a gratificação natalina proporcional nesse período, ainda que tenha contribuído para a aquisição dos referidos direitos. Assim, embora não tenha completado integralmente o período aquisitivo, é devido o pagamento proporcional, nos termos da sistemática adotada tanto na CLT quanto na legislação estatutária estadual, em obediência ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, é possível verificar, com base na documentação juntada pelo reclamado, que, por meio do Processo Administrativo Rescisório nº 0043028723190054/2023, foram pagos 6/12 avos, quando o correto seria o pagamento de apenas 5/12 avos, gerando, assim, um débito junto ao GEA no valor de R$ 1.835,70 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Macapá/AP, 24 de agosto de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá