6027588-42.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6027588-42.2025.8.03.0001. REQUERENTE: FRANCISCA MENDES DE CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Macapá. A impugnação é tempestiva, então passo a analisá-la. O reclamado alega excesso de execução, entendendo como devida a quantia de R$ 9.780,05 e não o valor de R$ 14.852,46 apontado pela parte reclamante. Diante da dúvida suscitada, determinei a remessa dos autos à Contadoria, que apresentou parecer indicando inconsistência nos cálculos da autora e ratificando a planilha elaborada pelo réu. De fato, a planilha apresentada pela exequente contém incorreções que impedem sua homologação, porquanto os critérios de atualização não atenderam àqueles fixados em sentença. DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada pelo reclamado, devendo o feito prosseguir com base na planilha ID 24861473. Intimem-se as partes. Após, proceda-se da seguinte forma: 1) Expeça-se precatório em favor da parte autora no valor de R$ 9.780,05 (nove mil, setecentos e oitenta reais e cinco centavos), anotando-se a natureza alimentar do crédito; 2) Após, arquive-se. Macapá/AP, 10 de abril de 2026. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá