6018787-40.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3 – Dispositivo Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR de complexidade da causa, suscitada pela ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.