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6019404-34.2024.8.03.0001
Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJAP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/06/2024
Valor da Causa
R$ 1.628.323,02
Orgao julgador
4ª Vara Cível de Macapá
Partes do Processo
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
BANCO SANTANDER S.A
BANCO OLE CONSIGNADOS
ELETRO SHOP LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-93
REGINALDO RODRIGUES FARIAS JUNIOR
CPF 034.***.***-16
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
11/05/2026, 11:11Juntada de Petição de petição
11/05/2026, 11:09Publicado Intimação em 17/04/2026.
17/04/2026, 01:46Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 01:46Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6019404-34.2024.8.03.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ELETRO SHOP LTDA, REGINALDO RODRIGUES FARIAS JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de realização de diligências eletrônicas de constrição e pesquisa patrimonial, mediante consulta ao sistema SISBAJUD, formulado pela parte credora no curso da execução. Nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, as consultas a sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e cadastral constituem custas judiciais complementares, por se tratarem de atos processuais específicos, vinculados à prestação de serviço forense individualizado, cujo fato gerador ocorre no momento da solicitação ou determinação judicial do ato (arts. 8º, III e 9º da referida lei). A mesma legislação estabelece que o recolhimento das custas deve ocorrer previamente à prática do ato processual correspondente (art. 12), ressalvadas apenas as hipóteses legais de isenção ou concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica, por ora, nos autos. Ressalte-se, ainda, que o regular desenvolvimento do processo pressupõe a observância do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), incumbindo às partes contribuir para a adequada condução do feito, inclusive mediante o cumprimento das exigências legais atinentes ao recolhimento das custas judiciais devidas. O impulso oficial não afasta a responsabilidade da parte que dá causa ao ato pela antecipação dos respectivos custos, sobretudo quando expressamente previstos em lei. Por oportuno, colacionado abaixo a tela demonstrativa (a título de exemplo) “da Tabela IV – CUSTAS COMPLEMENTARES”, conforme consta site do TJAP [https://tucujuris.tjap.jus.br/pages/emitir-guia-custa/?tipo=INICIAL]: Ressalte-se que o valor cobrado será de R$ 50,00 por banco de dados e por CPF/CNPJ consultados, conforme consta na TABELA IV - CUSTAS COMPLEMENTARES, da Lei 3.285/2025. Dessa forma, a realização das diligências eletrônicas pretendidas fica condicionada ao prévio recolhimento das custas judiciais correspondentes, conforme valores e critérios definidos nas tabelas anexas à referida Lei. Ante o exposto, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais relativas às consultas aos sistemas eletrônicos de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD), nos termos da Lei Estadual nº 3.285/2025, indicando, especificamente, o(s) CPF e CNPJ´s de qual(ais) executados pretende consultar. O pagamento das custas judiciais será realizado por meio de guia padronizada, gerada eletronicamente pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e recolhida em instituição bancária conveniada (art. 13 da Lei 3.285/2025). Consigne-se expressamente que a efetiva realização das diligências eletrônicas fica condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes. Advirta-se que a inércia da parte credora acarretará a não realização das pesquisas patrimoniais, sem prejuízo da adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive o arquivamento provisório do feito ou a suspensão do impulso oficial, conforme a natureza do processo e o estágio procedimental. Cumpra-se. Intimem-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá
16/04/2026, 00:00Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2026, 20:32Conclusos para decisão
26/03/2026, 09:26Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 17:49Publicado Intimação em 23/03/2026.
23/03/2026, 01:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026
19/03/2026, 01:30Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ELETRO SHOP LTDA, REGINALDO RODRIGUES FARIAS JUNIOR Nos termos da Portaria 001/2025 – 4ªVC, PROMOVO a intimação da parte autrora para manifestação sobre diligencia negativa SISBAJUD: ID 27130265 Macapá/AP, 17 de março de 2026. (Assinado Digitalmente) CIBELE DE LEMOS GUIMARAES BARBOSA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6019404-34.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Incidência: [Cédula de Crédito Bancário]
18/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
17/03/2026, 11:49Juntada de Certidão
12/03/2026, 18:53Juntada de Certidão
10/02/2026, 09:43Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:39Documentos
Decisão
•14/04/2026, 20:32
Ato ordinatório
•17/03/2026, 11:49
Decisão
•19/12/2025, 15:22
Decisão
•18/12/2025, 18:51
Decisão
•19/11/2025, 13:26
Ato ordinatório
•29/09/2025, 11:43
Decisão
•20/08/2025, 19:54
Decisão
•25/03/2025, 19:49
Decisão
•21/10/2024, 20:51
Decisão
•07/07/2024, 09:18