6067873-77.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6067873-77.2025.8.03.0001. AUTOR: EDGAR COSTA TRINDADE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que tratam de responsabilidade civil por atraso ou cancelamento de voos quando fundamentados no Código de Defesa do Consumidor. A medida foi proferida no Recurso Extraordinário 1.442.044, que discute a competência normativa da União para regular o setor aéreo e a eventual prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas do CDC, especialmente quanto à limitação de responsabilidade das empresas aéreas. Os autos demonstram que a controvérsia aqui tratada envolve exatamente pedido indenizatório decorrente de atraso de voo, formulado sob a ótica do CDC, o que enquadra o presente processo no alcance da determinação do STF. Desta forma, suspendo integralmente o processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.442.044. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 27 de novembro de 2025. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)