6045463-25.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6045463-25.2025.8.03.0001. AUTOR: ROSINETE DOS REIS CARVALHO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 22/08/2025, a repercussão geral sobre a controvérsia constitucional relativa à responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voos, instaurando o Tema 1.417. O ponto central do Tema 1417 é definir se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade civil do transportador aéreo por atraso, remarcação ou cancelamento de voo deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decisão de 26/11/2025, no ARE 1.560.244/RJ, o Ministro Dias Toffoli, Relator, determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que tratam da matéria do Tema 1.417 até o julgamento definitivo pelo STF. A suspensão foi determinada pelo STF diante da litigiosidade elevada e da insegurança jurídica gerada por decisões divergentes em casos similares no setor aéreo. Esta demanda trata da matéria relativa ao Tema 1.417. Assim, adotar as seguintes providências: 1. Suspender o processamento do feito até o julgamento final do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Certificar a suspensão nos autos. 3. Intimar as partes. Após o julgamento do Tema 1417 pelo STF, encaminhar o processo para a lista de julgamentos. Cumprir conforme o determinado. Macapá/AP, 19 de janeiro de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)