6002589-28.2025.8.03.0000

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6002589-28.2025.8.03.0000. IMPETRANTE: HIRON DINIZ LOBATO JARDIM/Advogado(s) do reclamante: HIRON DINIZ LOBATO JARDIM IMPETRADO: 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MACAPÁ/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado HIRON DINIZ LOBATO JARDIM em favor de FERNANDO DOS SANTOS PALHETA, condenado a seis meses de detenção em regime semiaberto e recolhido no IAPEN/AP. O impetrante sustenta que o paciente é pai de dois menores, sendo o primogênito portador de graves enfermidades congênitas, necessitando de cuidados constantes. Segue afirmando ainda que o paciente é o único provedor da família e possui vínculo formal de trabalho. Em razão do exposto, pede a conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar, com autorização para trabalho externo, invocando os arts. 117 da LEP, 35, §2º, do CP e precedentes do STJ. Em consulta ao processo de execução nº 5002182-07.2023.8.03.0001, observa-se que os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação acerca da situação do apenado. Todavia, cumpre salientar que, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Assim, as deliberações do Juízo da Execução Penal devem ser impugnadas pela via própria, qual seja, o agravo em execução. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso cabível, admitindo-se sua utilização apenas em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie (STJ, AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/06/2018; TJAP, HC nº 0002517-61.2016.8.03.0000, Rel. Des. Manoel Brito, julgado em 09/02/2017). Dessa forma, não cabe a presente impetração, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar, em primeira instância, eventual pedido de conversão de regime, sendo impugnável por meio do recurso adequado, caso indeferido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, determinando o arquivamento dos autos. Intime-se. DESEMBARGADOR MÁRIO MAZUREK RELATOR