6014473-51.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6014473-51.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ELY REGINA MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ALINE SILVA SANTOS SERVICOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado. QUESTÕES PROCESSUAIS Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser analisadas com base nas alegações da petição inicial (teoria da asserção). Na presente demanda, admite-se, em tese, a configuração de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, considerando que as partes reclamadas são, respectivamente, intermediadora e contratante da operação discutida nestes autos. Os pedidos formulados pela parte reclamante na inicial (ID 17471847), ajustados com a emenda à inicial (ID 24566573), são os seguintes: a) em sede de tutela antecipada, que a ré cesse a cobrança dos encargos das parcelas não descontadas em folha e não promova restrição ao nome da autora; b) o pedido principal para declaração de nulidade dos encargos das parcelas em aberto; b) o pedido principal para regularização dos descontos em folha das parcelas do contrato; c) o pedido principal de indenização consistente na incidência de juros sobre as parcela; d) o pedido principal de indenização por danos morais. Pois bem. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC). Se o pedido inicial fosse, isoladamente, a regularização dos descontos em folha da parcela contratada, não seria possível estipular valor diverso do que o valor de R$ 66.133,34 – correspondente ao número de parcelas devidas até este momento (26 parcelas) vezes o valor da parcela (R$ 2.543,59). Os pedidos de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) e dano material (R$ 93.591,43 - cobrança SCPC) também são considerados para atribuição do valor da causa (art. 292, V, CPC). Embora a parte reclamante tenha tentado ajustar o valor da causa de R$ 30.000,00 para R$ 15.500,00, é necessário levar em consideração o valor global dos pedidos para dimensionar corretamente o valor da causa. Ou seja, pela interpretação dos pedidos, chega-se a um valor da causa, inicialmente, na ordem de R$ 169.724,77 (dano moral, dano material e obrigação de fazer), pois na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa está na quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, CPC). Desse modo, o valor da causa alcança o montante de R$ 169.724,77. No JEC, do pedido deve constar o objeto e seu valor (art. 14, § 1º, III, LJE) e a sentença necessariamente deve ser líquida (arts. 38, parágrafo único, 52, I, LJE). O compromisso de expor a real expressão econômica da pretensão da parte contempla o princípio da boa-fé processual (arts. 5º, 77, 322, cabeça e § 2º, CPC). O art. 3º, I, da LJE prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Entre as quais estão as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo (R$ 64.840,00), em relação à data de ingresso da demanda. Como se vê, o Juizado Especial Cível não comporta processos desta natureza pelas peculiaridades que envolvem o caso. Dada a natureza dos pedidos destes autos, a demanda reflete a incompetência deste Juízo para seu processamento e julgamento. Neste caso, tratando-se de incompetência absoluta – em razão da matéria – natureza de ordem pública, examinada de ofício a qualquer tempo (art. 485, § 3º, CPC), conclui-se que o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos dos arts. 3º, I e 51, II, primeira parte, ambos da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Intimar as partes. Após o trânsito em julgado, arquivar o processo. Macapá/AP, 27 de março de 2026. ESCLEPIADES DE OLIVEIRA NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá