6069416-18.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GUILHERME ALMEIDA DA CONCEICAO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DOS SANTOS SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos que tratam de responsabilidade civil por atraso ou cancelamento de voos quando fundamentados no Código de Defesa do Consumidor. A medida foi proferida no Recurso Extraordinário 1.442.044, que discute a competência normativa da União para regular o setor aéreo e a eventual prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas do CDC, especialmente quanto à limitação de responsabilidade das empresas aéreas. Os autos demonstram que a controvérsia aqui tratada envolve exatamente pedido indenizatório decorrente de situação alcançada pela determinação do STF. Diante disso, suspendo integralmente o processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 1.442.044. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 9 de janeiro de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Endereço: Av. Procópio Rola, 261 - CEP 68.900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Processo Nº.: 6069416-18.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)