6043905-18.2025.8.03.0001

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6043905-18.2025.8.03.0001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, CRISTIANE DO SOCORRO MONTEIRO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos. Ante a ausência de oposição, com fulcro no art. 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 19519439). No que tange aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença ratifico o indeferimento exarado na decisão inicial, com fundamento no Tema 1190 do STJ. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, verifica-se que houve a juntada apenas de contrato firmado pela entidade sindical, o que não atende aos parâmetros fixados no Tema 1175 do STJ, que exige a apresentação de contrato individual ou de autorização expressa do beneficiário, conforme o caso. Assim, não há como acolher, neste momento, o pleito, ressalvada a possibilidade de posterior destaque, mediante juntada da documentação pertinente até a data da liberação do crédito ao beneficiário, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, devendo eventual reiteração do pedido, após a expedição do ofício requisitório, ser formulado nos autos do respectivo precatório. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Diante do exposto, DETERMINO as seguintes providências: Expeça-se ofício requisitório de precatório, em favor da parte exequente, no valor de R$ 39.370,79, de natureza alimentícia, observando-se as disposições da Resolução nº 303/2019–CNJ e da Resolução nº 1763/2025–TJAP Após a confecção do requisitório, dê-se ciência às partes acerca do inteiro teor da requisição de pagamento, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019–CNJ e, inexistindo erro material, proceda-se ao encaminhamento eletrônico à Secretaria de Precatórios, cabendo àquele setor resolver sobre eventuais retenções legais. Quanto à retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito principal, registro que deverá ser observada a alíquota vigente, correspondente a 14% (quatorze por cento), sobre a remuneração de contribuição nos casos de vínculo previdenciário sujeito a regime próprio no âmbito do Estado do Amapá e do Município de Macapá, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 134/2021 e da Lei Municipal nº 2.586/2022, respectivamente, ressalvadas as hipóteses de vínculo exclusivo com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em que se aplicam as regras próprias. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, ressalvada a reativação do processo para deliberações que se fizerem necessárias quanto ao precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá