6008037-73.2025.8.03.0002

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6008037-73.2025.8.03.0002. AUTOR: KEILA PINHEIRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ELDORADO VEICULOS E PECAS LTDA DECISÃO Verifica-se que o autor pleiteia a repetição do indébito referente ao valor total da tarifa de cadastro e registro de contrato, bem como de suas repercussões nas parcelas do financiamento, sob a alegação de cobrança indevida. Todavia, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento consolidado pela Turma Recursal deste E. TJAP, fixam que a restituição deve se limitar ao valor efetivamente pago pelo consumidor. No caso, o contrato foi pactuado em 48 (sessenta) parcelas, com início da vigência em Novembro de 2024 e pagamento da primeira parcela em 30/11/2024, havendo o adimplemento, até o momento, de apenas 10 (dez) parcelas. Diante disso, e considerando a inadmissibilidade de prolação de sentença ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais, converto o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando planilha de cálculo com a indicação do valor efetivamente pago a título de tarifa de cadastro e registro de contrato até a presente data, acompanhada da respectiva comprovação de quitação das parcelas. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana